Reforma Tributária de iniciativa do Senado é publicada contemplando emenda do subteto único

A PEC 110/2019, de autoria do senador Davi Alcolumbre, que reforma o sistema tributário brasileiro, está pronta para ser votada ainda este ano na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ)

Foi publicada, na segunda (2), a última complementação de voto  pelo senador Roberto Rocha, relator do projeto da reforma tributária no Senado Federal.  Os parlamentares apresentaram 141 emendas que ajudaram a aperfeiçoar o texto final. 

Entre as várias modificações, o destaque é a SEÇÃO 7 – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – na qual consta a previsão do subteto único para integrantes da administração tributária dos entes da federação. 

A inclusão do subteto único é resultado do intenso trabalho desenvolvido pela diretoria do Sinafresp, junto a deputados e senadores, em Brasília, nos últimos meses. 

Veja o que diz o texto:

Art 162-A – As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, órgãos essenciais ao funcionamento do Estado, que exercem atividades exclusivas de Estado, compostos por servidores de carreiras específicas, gozarão de autonomia administrativa, orçamentária e financeira. 

3º A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos integrantes da administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo vedada a fixação de qualquer outro limite.  

A diretoria do Sinafresp continua os trabalhos em Brasília para harmonizar também o texto de iniciativa da Câmara dos Deputados e do Executivo, ainda em elaboração, com a proposta do Senado Federal. Veja aqui o texto da PEC 110/2019 na íntegra.