Sinafresp ajuíza ação para questionar redutor sobre fração de salário

Jurídico do sindicato alerta que a mesma medida de redução pode afetar outros AFRs

O departamento jurídico do sindicato distribuiu ontem (13) ação em que questiona a incidência do redutor salarial sobre uma fração do salário recebido por um de seus filiados. 

O agente fiscal de rendas (AFR) tirou licença sem vencimentos por determinado período de tempo. Ao retornar às atividades trabalhou por 15 dias, tendo direito, portanto, aos vencimentos proporcionais a esse período. 

O valor que receberia não atingia o subteto salarial. Mesmo assim, a administração aplicou, como limite, uma proporção do subteto. 

Segundo o departamento jurídico do Sinafresp, não há previsão para isso em lei. O que determina a Constituição Federal (e também a Estadual) é que os vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do governador do Estado. 

Depois de entrar em contato com a administração para reverter o desconto, sem sucesso, a alternativa foi ajuizar a ação. “Por isso, pediu-se o reconhecimento da ilegalidade dessa aplicação e a consequente devolução do valor retido indevidamente”, explica o advogado Thiago Alves.

Ele alerta que situação semelhante pode ter acontecido com outros filiados. Por isso, é muito importante contatar o Sinafresp para receber esclarecimentos e, se for o caso, até entrar também com processo judicial. Contate o sindicato pelo telefone (11) 3113-4000.