Sinafresp obtém sentença judicial favorável que possibilita a escolha do novo regime de previdência pelos filiados

Decisão de primeira instância permitirá que AFRs filiados dos concursos anteriores a 2013 possam optar pelo novo regime de previdência

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, Luiz Fernando Rodrigues Guerra, proferiu sentença favorável no mandado de segurança coletivo 1000867-84.2018.8.26.0053 impetrado pelo Sinafresp, pelo direito dos AFRs filiados que ingressaram antes de 2013 optarem pelo regime de previdência previsto no artigo 40, §§14 e 15 da Constituição Federal – que prevê o recolhimento de 11% sobre o teto do INSS, mais a possibilidade de ingressar no regime de previdência complementar da SPPREVCOM, com contrapartida do Estado de até 7,5% do que exceder a contribuição sobre o teto do INSS.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) terá um prazo de 30 dias úteis, a partir de sua intimação, para recorrer da decisão.

No início do processo, o Sinafresp obteve uma liminar favorável. Porém, a Fazenda Pública conseguiu suspender a decisão com um recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No entanto, na sentença desta semana, o juiz determinou que o direito de opção será retroativos à data da concessão da liminar, março de 2018.

Esclarecemos que esta ação trata apenas de garantir o direito de opção pelo novo regime de previdência. Não se discutiu, neste processo, as contribuições para o regime próprio (RPPS) anteriores à opção. No entanto, informamos que após o direito de opção se tornar definitivo, o Sinafresp ingressará com ação para discutir como evitar a perda do que foi contribuído.

Importante: Até que a forma como a opção pelo novo regime seja estabelecida no processo judicial, os filiados não precisam tomar nenhuma providência. Assim que o procedimento for fixado, o Sinafresp orientará, por todos os meios, os passos a serem seguidos para a obtenção deste direito.

Confira a decisão na íntegra.