Mobilização pela aprovação da PEC 06/2024 (PEC Social)

Colegas aposentados e pensionistas,

O momento é de união e ação pela aprovação da PEC 06/2024, cuja principal alteração proposta é a extinção gradual da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. Para tanto, é de fundamental importância a mobilização junto aos Deputados Federais em suas bases em busca do apoio necessário para sua tramitação e aprovação.

Neste momento, os esforços estão concentrados para que o texto da ‘PEC Social’ seja apensado à PEC 555/2006, que trata do mesmo tema. Isso evitará que a matéria precise passar novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão Especial da Câmara, uma vez que essas etapas já foram superadas durante a tramitação da PEC 555. Se o apensamento for aceito, a ‘PEC Social’ poderá seguir diretamente para apreciação e votação no plenário da Câmara.

Como parte das ações de mobilização, estamos solicitando o engajamento de todos os colegas aposentados e pensionistas, visando a obtenção de maior número de assinaturas pelo apensamento das proposições.

Quer participar desta importante mobilização? Entre em contato conosco pelo e-mail pecsocial@sinafresp.org.br 

SOBRE A PEC 06/2024:

De autoria do deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), o texto atualiza o objetivo da PEC 555 de maneira a evitar grandes impactos orçamentários, tornando viável a sua aprovação.

A principal alteração proposta na PEC 6/2024 é a extinção gradual da contribuição previdenciária imposta aos aposentados e pensionistas do serviço público, prevendo a redução em um décimo a cada ano, a partir de 63 anos, se mulher, e 66 anos, se homem, deixando de ser exigida aos 75 anos de idade, em qualquer hipótese. Também não será exigida na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como, para os portadores de doença incapacitante. 

Além disso, a PEC também promove outras mudanças relevantes visando ajustar as regras relacionadas à previdência dos servidores públicos

Portanto, de modo razoável, a PEC visa a extinção da cobrança injusta imposta aos aposentados e pensionistas de forma gradual e limitada, pois a extingue em situações específicas, em razão da idade ou condição de incapacidade permanente.

Impacto Econômico Positivo: Um estudo detalhado pelo Instituto Mosap - Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas demonstra que a PEC 06/2024 não acarretará impactos orçamentários significativos. Pelo contrário, espera-se que a aprovação da PEC gere efeitos multiplicadores na economia, como o aumento do consumo, estímulo ao investimento e ao mercado imobiliário, impacto positivo no comércio local e, consequentemente, um incremento na arrecadação de impostos.