Sinafresp acompanha debates no Congresso Nacional e atua em defesa do Fisco Paulista
O Sinafresp está em Brasília nesta semana acompanhando pautas estratégicas para a categoria no Congresso Nacional. Representaram o sindicato a Secretária-Geral Rosana Cortez e o Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais, Osório Bortolin. A agenda contou com articulações sobre a PEC 66/2023, a PEC 6/2024 e o acompanhamento da audiência pública no Senado sobre o PLP 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e trata do processo administrativo tributário. Saiba mais:
Em relação à PEC 66/2023, os diretores do Sinafresp reuniram-se com o deputado federal e presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, relator da proposta. O parlamentar alertou para os riscos da eventual reintrodução do artigo 40-A ao texto, dispositivo que já havia sido considerado inconstitucional e retirado anteriormente. O Sinafresp atua para que esse retrocesso previdenciário seja definitivamente afastado do projeto.
Já no âmbito da PEC 6/2024, que propõe o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, o trabalho junto aos parlamentares já resultou na apresentação de 257 requerimentos de apensamento à PEC 555/2006, o que pode acelerar sua tramitação na Câmara e fortalecer sua viabilidade política.
Além disso, o sindicato acompanhou a audiência pública no Senado sobre o PLP 108/2024, que trata da regulamentação do Comitê Gestor do IBS e do processo administrativo tributário. Um dos temas centrais do debate foi a tentativa de inclusão de procuradores no Comitê. A proposta foi defendida por representantes das procuradorias, mas contestada por nomes importantes da administração tributária, como Francelino Valença, presidente da Fenafisco, e Ricardo Souza, representante do Comsefaz. Ambos destacaram que procuradores não integram a administração tributária e que sua participação no Comitê configuraria uma invasão de competências. O Sinafresp acompanha atentamente esse debate, reafirmando seu compromisso com a defesa da estrutura e das prerrogativas da administração tributária.
Com presença ativa e articulação qualificada, o Sinafresp reforça seu compromisso com a valorização do Fisco Paulista, da justiça previdenciária e a defesa dos direitos da categoria.