Sinafresp disponibiliza ação para recálculo de pensões por morte
Pensionistas filiados ao Sinafresp após maio de 2019 podem propor ação
Com o intuito de garantir que a base de cálculo seja a remuneração integral do servidor falecido, o Sinafresp disponibiliza ação para o recálculo de pensões por morte. Os pensionistas filiados ao Sinafresp após maio de 2019 podem propor a ação, já que o Judiciário restringiu os efeitos da decisão aos pensionistas filiados ao sindicato até esse período. Além da ação coletiva, já são quase 30 ações individuais com decisões favoráveis ao recálculo do benefício.
O Sinafresp tem pleiteado o recálculo das pensões por morte desde 2012, quando o sindicato propôs um mandado de segurança coletivo, reivindicando o correto cálculo do benefício, de acordo com o valor bruto da aposentadoria do servidor falecido, incidindo o teto remuneratório do artigo 37, XI da Constituição Federal, somente após a apuração do valor da pensão por morte.
Os pensionistas interessados em propor ação individual podem entrar em contato com o departamento Jurídico do Sinafresp por meio do e-mail departamentojuridico@sinafresp.org.br.