Comunicado da Diretoria do Sinafresp sobre a Assembleia Geral Extraordinária

Em atenção aos questionamentos sobre a convocação da Assembleia Geral Extraordinária de 11 de outubro de 2025, a Diretoria do Sinafresp esclarece:

1 - Motivo de convocação:

Por obrigação estatutária, essa AGE foi convocada a partir de solicitação por abaixo-assinado de 302 colegas filiados (o que corresponde a 5% da base sindical).

2 - Da convocação:

Diante do abaixo-assinado recebido, a Diretoria publicou o Edital de Convocação da AGE presencial no dia 26 de setembro – observando o prazo estatutário de 10 a 15 dias e garantindo a realização em um sábado, para possibilitar a ampla participação da categoria.

3 - Da pauta da AGE:

A Diretoria do Sinafresp reforça que todas as pautas incluídas na convocação da AGE, a partir do abaixo-assinado dos colegas signatários, já foram devidamente esclarecidas, em conformidade com o Estatuto e com os princípios de transparência e participação democrática. 

Portanto, a AGE de 11 de outubro ocorrerá para cumprimento da obrigação estatutária, não havendo pendências de mérito sobre os temas apresentados. Para fins de transparência, reiteramos os esclarecimentos a seguir:

3.1 - Eleição para Representantes Sindicais nas DRTs em que não foram preenchidas as vagas

As eleições sindicais envolvem custos e exigem a observância de um procedimento formal, conforme estabelece o Estatuto do Sinafresp. Há menos de um ano, o processo eleitoral foi conduzido regularmente, com abertura de vagas para representantes de todas as Delegacias Tributárias.

O Conselho de Representantes instituiu um grupo de trabalho para levantar os custos e avaliar a viabilidade de realização de eleições suplementares para preencher eventuais vagas remanescentes. Qualquer novo processo eleitoral, antes de ser iniciado, será objeto de deliberação do Conselho de Representantes, instância legítima para esse tipo de decisão.

3.2 - Alteração do Estatuto: Constituir Comissão, elegendo 7 (sete) componentes pelo Plenário desta AGE

O Estatuto do Sinafresp é claro quanto à forma como deve ser conduzido qualquer processo de alteração. Não há qualquer previsão de “comissão eleita em plenário”. Pelo contrário, o artigo 125 e seus parágrafos estabelecem, de maneira inequívoca, que:

“As emendas apresentadas pelos filiados serão avaliadas [...] por uma Comissão Especial designada pelo Conselho de Representantes, responsável pela alteração do Estatuto, que fornecerá um parecer sobre elas, a ser submetido ao plenário” (Art. 125, §3º).

Além disso, o próprio Estatuto garante a todos os(as) filiados(as) o direito de participação plena na Assembleia convocada para esse fim:

“Na Assembleia Geral Extraordinária que tratará da alteração estatutária, serão objeto de deliberação apenas a proposta original e as emendas previamente apresentadas pelos filiados [...], observado o disposto no parágrafo 5º” (Art. 125, §4º).

Ou seja, a deliberação sobre o Estatuto cabe à categoria, em Assembleia, com direito a voz e voto. Isso garante legitimidade, participação e segurança jurídica ao processo. Qualquer outra construção é falaciosa e tenta deslocar o debate do campo democrático para o da conveniência de pequenos grupos.

3.3 - Explicações da Diretoria e do Conselho, se foi realmente efetivado ou não o pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao colega falecido na viagem de São Paulo para São José do Rio Preto

Lamentamos profundamente a tentativa de transformar em “denúncia” um gesto de humanidade e solidariedade. O colega Marco Antonio D’Amico faleceu em uma fatalidade, enquanto retornava de um compromisso oficial com o sindicato, em nome da categoria. Sua morte, uma tragédia irreparável, mobilizou prontamente o Conselho de Representantes, que, no exercício de sua função representativa e em consonância com sua atribuição estatutária, propôs e aprovou — por ampla maioria e à luz das deliberações de suas respectivas regionais — o repasse de uma indenização emergencial à família, em caráter absolutamente excepcional.

A decisão teve base não apenas no dever ético de solidariedade, mas também em uma realidade concreta: toda a família do colega dependia economicamente dele. Com a legislação atual, a pensão por morte de um colega da ativa equivale a 60% de 60% da média de contribuições — ou seja, menos da metade do valor integral. O desamparo parcial da família era inevitável. E, diante disso, o Sinafresp tinha, sim, uma obrigação moral.

A medida respeitou os princípios da solidariedade, da justiça e da dignidade. Fruto de deliberação colegiada, ela representou o reconhecimento institucional de um compromisso de vida com a luta sindical — e não será tratado com leviandade. Informamos ainda que, a partir desse episódio, foi aprovada a contratação de seguro para cobrir situações semelhantes, demonstrando o compromisso permanente do Sinafresp com a proteção dos seus.

3.4 - Explicações e apresentação de cópia FIEL da proposta entregue ao Secretário sobre o Auxílio-Saúde

As minutas que embasam nossa proposta para o auxílio-saúde foram amplamente divulgadas após a reunião com o Secretário da Fazenda, em 23 de abril de 2025. Todo o material foi disponibilizado à categoria por meio do site oficial. Clique aqui e confira.

A atuação do Sinafresp nesta pauta tem sido constante, técnica e responsável, refletindo o que defendemos: valorização concreta da categoria, com foco na saúde e no bem-estar de todos os(as) Auditores(as) Fiscais – ativos, aposentados e pensionistas.

3.5 - Explicações e apresentação de cópia FIEL da minuta de LOAT às autoridades sobre a inclusão dos aposentados no referido documento

A proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) está sendo construída com ampla participação de diretores(as) e conselheiros(as) de todas as regiões do estado, incluindo representantes ativos e aposentados. Nenhuma versão foi encaminhada às autoridades, pois o processo ainda está em discussão interna.

Somente após análise pelo Conselho de Representantes e conhecimento da categoria a versão final será apresentada. Portanto, o tema está em andamento, dentro do trâmite regular.

3.6 - Explicações sobre as ofensas de colegas da ativa ao AFRE aposentado Roberto Chiaverini

Não temos conhecimento de qualquer ocorrência ou denúncia relacionada a ofensas ao colega Roberto Chiaverini. No entanto, não poderíamos deixar de reafirmar publicamente nosso respeito e admiração por sua trajetória.

Qualquer tentativa de utilizar o nome de um colega com essa envergadura para fomentar divisões internas ou tensionar o ambiente sindical é irresponsável e desrespeitosa — não apenas com ele, mas com toda a categoria.

3.7 - Relatório atualizado sobre os processos em curso no Conselho de Ética contra os colegas aposentados que recorreram ao Judiciário com o objetivo de serem também contemplados com o ATIN

O funcionamento do Conselho de Ética do Sinafresp é regulado pelo Estatuto da entidade e por seu próprio Regimento Interno. Todos os processos seguem critérios definidos, com base nos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O andamento dos processos pode ser consultado por qualquer filiado na área restrita do site do Sinafresp. Para isso, basta acessar o site, fazer login na "Área do Filiado", clicar no menu "Meu Sina" e, em seguida, em "Processos de Ética". Informações detalhadas estão disponíveis às partes diretamente envolvidas.

4 - Regras de transporte para os filiados:

O Sinafresp disponibilizará transporte em ônibus ou van para os filiados interessados em participar da AGE, desde que manifestem interesse até o próximo domingo, 05 de outubro.

• Filiados do interior e da Grande São Paulo devem confirmar presença junto aos seus representantes sindicais.
• Filiados da capital devem registrar o interesse diretamente na Secretaria do Sinafresp. O ônibus da capital sairá da sede da Afresp (Av. Brigadeiro Luís Antônio, 4843 – Jardim Paulista).

A contratação do transporte estará condicionada ao número de confirmados por regional: ônibus para grupos a partir de 25 filiados confirmados; van quando o número de interessados for inferior a 25.

Não haverá ressarcimento para despesas individuais de transporte.

5 - Dispensa de ponto:

Por se tratar de sábado, não haverá solicitação de dispensa de ponto para os filiados ativos.

Diretoria Executiva do Sinafresp