Entidades do Fisco divulgam nota pública contra a proposta de Reforma Administrativa

O Sinafresp destaca a Nota Pública contra a proposta de Reforma Administrativa de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), assinada por diversas entidades representativas do Fisco de todo o Brasil, entre elas a Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital (FENAT), à qual o Sinafresp é associado.

As entidades signatárias repudiam o texto apresentado pelo parlamentar, que, sob o pretexto de modernizar a administração pública, promove o desmonte do Estado e a precarização das carreiras públicas.

A nota alerta que a proposta privatiza os serviços públicos, reduz a autonomia federativa de estados e municípios, e ameaça a estabilidade e a valorização das carreiras, ao prever medidas como a tabela unificada de remuneração e a possibilidade de contratações temporárias em funções típicas de Estado, inclusive nas Administrações Tributárias.

O documento ainda denuncia o caráter fiscalista da proposta, que busca cortar gastos e enfraquecer a capacidade do Estado de garantir direitos fundamentais como saúde, educação, segurança e justiça fiscal.

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