Fisco Paulista inicia envio de Avisos de Malha Fiscal a empresas do Simples Nacional

O Fisco Paulista iniciou hoje (29) o envio dos Avisos de Malha Fiscal a empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentaram indícios de inconsistências em suas declarações. A ação é resultado de um amplo cruzamento de dados realizado pelos Auditores e Auditoras Fiscais da Receita Estadual de São Paulo, com o objetivo de identificar situações que possam configurar irregularidades no regime simplificado de tributação.

Antes do início dos envios, os auditores realizaram um tratamento detalhado das informações para assegurar a precisão dos dados e evitar notificações indevidas. A operação reforça o uso de inteligência fiscal e análise de dados como instrumentos de aprimoramento da arrecadação e promoção da justiça tributária.

As empresas notificadas terão 45 dias para regularizar espontaneamente as divergências identificadas, sem aplicação de multa. Caso o prazo expire sem correção, os casos poderão evoluir para Ação Fiscal, com a consequente aplicação das penalidades e acréscimos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, incluindo a possível exclusão do Simples Nacional.

De caráter educativo e preventivo, a ação busca estimular a autorregularização e a conformidade tributária, reforçando o compromisso do Fisco Paulista com a transparência, a legalidade e a concorrência leal entre os contribuintes.

Com atuação técnica, ética e responsável, os Auditores e Auditoras Fiscais da Receita Estadual reafirmam seu papel essencial na defesa das finanças públicas e no fortalecimento do Estado de São Paulo.