Sinafresp disponibiliza ações judiciais da PR

O Departamento Jurídico do Sinafresp informa aos AFREs que segue disponível o ajuizamento de ações judiciais individuais, nos Juizados Especiais, para inclusão da Participação nos Resultados (PR) na base de cálculo de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia.

A novidade é que também está disponível ação judicial para inclusão da PR na base de cálculo dos adicionais temporais, como quinquênios e sexta-parte. O AFRE que ainda não ingressou com esse tipo de ação já pode solicitar o ajuizamento contemplando todas as verbas mencionadas.

Já os AFREs que ingressaram com ação apenas para inclusão da PR na base de cálculo de férias, licença-prêmio e 13º salário deverão ajuizar nova ação judicial para requerer a inclusão da PR na base de cálculo dos adicionais temporais.

O Departamento Jurídico do Sinafresp permanece à disposição por meio de seus canais de atendimento:

Telefone: (11) 3113-4000
WhatsApp: (11) 97502-6571
E-mail: departamentojuridico@sinafresp.org.br