Sinafresp, Fenat, Afresp e Pública apresentam PEC 6 e LOAT ao ministro Guilherme Boulos
Diretores do Sinafresp, da Fenat, da Afresp e da Pública – Central do Servidor estiveram reunidos nesta terça-feira (23), no Palácio do Planalto, com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, para tratar de duas pautas estratégicas para os servidores públicos e para o fortalecimento do Estado brasileiro: a PEC nº 6/2024 e a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT).
Durante o encontro, as entidades destacaram a relevância da PEC 6/2024, conhecida como PEC Social, que busca corrigir uma histórica distorção previdenciária ao estabelecer uma transição gradual para o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas dos regimes próprios. A proposta prevê a redução anual da contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até sua extinção aos 75 anos, além de assegurar isenção em casos de incapacidade permanente e doenças incapacitantes.
Como parte da agenda, as entidades entregaram ao ministro uma carta conjunta solicitando o apoio da Secretaria-Geral da Presidência da República ao imediato apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, bem como à construção de entendimento político que permita o avanço e a aprovação da matéria no Congresso Nacional. Clique aqui e confira.
No documento, as entidades ressaltam que a proposta representa uma medida de justiça previdenciária para mais de três milhões de aposentados e pensionistas em todo o país, ao enfrentar a continuidade da cobrança previdenciária sobre servidores que já cumpriram seu período contributivo e não recebem qualquer contrapartida futura. A carta também destaca estudos que apontam baixo impacto fiscal da medida e potencial para estimular a atividade econômica por meio do aumento da renda disponível dessa parcela da população.
Além da PEC 6, foi apresentada ao ministro a pauta da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), considerada fundamental para o fortalecimento institucional das administrações tributárias brasileiras. As entidades defenderam o avanço da proposta como instrumento para garantir maior segurança jurídica, eficiência administrativa e condições adequadas para que os fiscos exerçam plenamente sua missão constitucional de assegurar os recursos necessários à implementação das políticas públicas.
As lideranças enfatizaram que o fortalecimento da Administração Tributária é uma medida de interesse de toda a sociedade, uma vez que contribui para a melhoria da arrecadação, o combate à sonegação e a promoção da justiça fiscal, elementos essenciais para o desenvolvimento econômico e social do país.
O ministro Guilherme Boulos recebeu as demandas de forma positiva e reafirmou o compromisso de encaminhá-las ao Governo Federal, atuando para que recebam a devida atenção e possam avançar com a celeridade necessária.
Essa reunião representa mais um passo importante na construção de apoios institucionais para pautas que impactam diretamente milhões de servidores ativos, aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
A agenda reforça a importância da atuação conjunta das entidades representativas e do diálogo permanente com os diversos atores políticos e institucionais na defesa dos direitos dos servidores públicos, da valorização das carreiras de Estado e do fortalecimento das instituições responsáveis pela execução das políticas públicas brasileiras.