Dia a dia 28/05/2020 - 12:43

Bolsonaro veta possibilidade de reajuste para servidores, congelando salários até o fim de 2021

Lei sancionada pelo presidente traz mais prejuízos, como suspensão da contagem do tempo de efetivo exercício durante congelamento para concessão de licença-prêmio, quinquênio, entre outros direitos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a Lei Complementar nº 173, de 27 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. A norma estabelece a ajuda de R$ 60 bilhões para estados e municípios e suspende o pagamento das dívida desses entes com a União, em razão da crise causada pela pandemia de Covid-19.

Na lei, o governo exige como contrapartida à ajuda aos estados e municípios a suspensão de reajustes salariais para o funcionalismo das três esferas até 31 de dezembro de 2021, com exceção apenas de categorias da saúde e da assistência social envolvidas diretamente no combate ao novo coronavírus.

Durante a tramitação do projeto de lei, a Câmara dos Deputados ampliou as categorias que poderiam receber reajustes, o que foi vetado ontem pelo presidente Bolsonaro na sanção da norma.

Na última semana, em reunião com os governadores, Bolsonaro antecipou que vetaria o dispositivo. Além do presidente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também vinha defendendo o congelamento da remuneração, sendo que, durante reunião ministerial, ele afirmou que “nós já botamos a granada no bolso do inimigo, dois anos sem aumento de salário”.

O inciso IX do artigo 8º da lei ainda prevê que fica proibida, até 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo do congelamento “para período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”. 

“Durante o tempo em que o projeto esteve submetido à sanção, uma equipe dos sindicatos de auditores de São Paulo e Minas Gerais já tinha começado a articular o ajuizamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para barrar o que o ministro Guedes denominou de ‘granada no bolso’ dos funcionários públicos”, informa o presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca.

O diretor de assuntos jurídicos do sindicato, Victor Lins, articulou com o presidente do PDT para que o partido assuma a autoria dessas três ações, que estão sendo estudados nesta semana por três escritórios para a elaboração das peças. O presidente do Sinafresp também informa que outros estados estão sendo convidados, possibilitando assim dividir o custo das ações.

 
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