Reforma administrativa de São Paulo prevê mudanças no Iamspe
Dentre as alterações, está o aumento da alíquota de contribuição para servidores, aposentados e pensionistas
Na última quinta-feira (13), foi publicado o Projeto de Lei nº 529/2020, de autoria do governador João Doria, que trata de uma reforma administrativa em âmbito estadual. Dentre as mudanças, o projeto prevê uma alteração no sistema de contribuição para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe).
Pela proposta, os companheiros de servidores e funcionários passam a ser considerados contribuintes do Iamspe. Ela também propõe que os contribuintes possam incluir e excluir beneficiários a qualquer tempo.
Com relação às alíquotas de contribuição, o projeto, além de prever um aumento da alíquota de contribuição para os servidores, aposentados e pensionistas, traz uma inovação: a cobrança por cada beneficiário cadastrado pelo contribuinte - hoje isentos.
O projeto pretende que a contribuição seja cobrada da seguinte maneira:
O departamento jurídico do Sinafresp ressalta que o sindicato possui um mandado de segurança, já transitado em julgado (com decisão definitiva), que tornou facultativo a seus filiados o vínculo ao Iamspe. Caso o filiado opte por se desvincular do instituto, o fará em caráter definitivo, não sendo possível a sua volta.
Sobre essa decisão, a pretendida alteração legislativa não traz efeito algum, já que o filiado continuará com a faculdade de pleitear administrativamente a cessação do desconto de sua contribuição, ficando desvinculado, ele e eventuais beneficiários, definitivamente do sistema público de saúde do Estado.