Agente fiscal de rendas Fernando Sallaberry publica atualização da obra “ITCMD – Imposto sobre Heranças e Doações”

Está disponível para compra, por meio da loja online da Amazon, nova atualização do livro “ITCMD – Imposto sobre Heranças e Doações”, livro digital de autoria do agente fiscal de rendas (AFR) aposentado Fernando Moraes Sallaberry. O “Apêndice II” da obra, que pode ser adquirido por R$ 24,50, apresenta comentários sobre o Recurso Extraordinário (RE) 851.108/SP.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão plenária, tomada nos autos do RE 851.108/SP (Tema 825 de Repercussão Geral), estabeleceu que as regras do art. 4º da Lei estadual nº 10.705/00 não podem ser aplicadas antes de ser editada a lei complementar federal a que se refere o inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal (CF).

Tal decisão, em razão dos fundamentos adotados para lhe dar suporte, acabou tendo um alcance muito maior do que aquele relacionado especificamente às situações referidas no inciso III do § 1º do art. 155 do texto constitucional, vindo a alcançar, por exemplo, as situações relativas à transmissão de bens imóveis localizados no exterior, entre outros casos.

Com base nisso, o colega Fernando Sallaberry elaborou um quadro geral e, a partir de alguns elementos básicos e relevantes de uma transmissão, procura demonstrar quais são as situações em que efetivamente haverá necessidade de lei complementar e quais são aquelas em que não haverá essa necessidade.