Com o PLC 26/2021, Sinafresp convoca AFRs para iniciar processo de efetivação de entrega de funções
Projeto de lei enterra conquistas da categoria relativas à PR, acaba com a licença-prêmio em pecúnia e traz instabilidade ao abono de permanência
A próxima semana será decisiva para as mobilizações da categoria.
A mais recente agressão à carreira foi a publicação no Diário Oficial do Estado do Projeto de Lei Complementar 26/2021, que introduz inúmeras alterações na Lei Complementar 1059/2008 e no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
Das alterações que o Sinafresp levantou, as mais relevantes são:
- Reversão das alterações conquistadas pela categoria em 2018 para o cálculo da Participação nos Resultados, que devolverá aos agentes políticos a definição da metodologia dos valores e datas de pagamento ao seu bel prazer;
- Fim da licença-prêmio em pecúnia para os agentes fiscais de rendas;
- O abono de permanência será concedido em caráter reversível, a depender das condições orçamentárias.
Sejamos claros: a primeira alteração devolverá a PR à situação de 2016 (ano em que a verba foi arbitrariamente glosada da categoria), em que ela poderá ser zerada, ou mesmo que haja valores a receber, eles poderão ser pagos no momento em que os secretários de Estado reputarem mais conveniente (sem qualquer previsão de prazo).
É, portanto, mais um ingrediente para que os colegas endureçam as mobilizações, como o sindicato tem reiteradamente alertado nos últimos meses.
Ações
Em vista de 100% dos delegados regionais tributários não terem manifestado apoio à entrega realizada nesta terça-feira, assim como grande parte dos diretores, o sindicato orienta que todos os processos digitais e físicos transitem pelos respectivos gabinetes.
Em quota os colegas devem solicitar esclarecimentos sobre procedimentos legais e administrativos relativos ao processo em questão e apenas dar sequência caso a dúvida seja de fato sanada, caso contrário, devem devolver o expediente ao delegado.
Convocamos a categoria para iniciar os procedimentos administrativos individuais para a entrega de cargos a partir da próxima quinta feira, 12 de agosto de 2021, via Sigadoc.
Todo AFR que possui função, principalmente aqueles que detém funções de chefia, deve realizar a entrega.
O Sinafresp vai empenhar esforços para obter apoio de parlamentares com o objetivo de conseguir inserir emendas ao projeto. Contudo, independente do resultado dessas tentativas, as mobilizações devem continuar e endurecer, afinal, sem elas, não haverá qualquer razão para sermos chamados à mesa de negociação.