Mobilizações
20/10/2021 - 04:18
TJSP indefere liminar com pedido de contribuinte que tentava acelerar abertura de empresa junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento
Decisão é de que abertura deve ser feita em 120 dias, prazo previsto em lei e que vem sendo observado nos procedimentos adotados na mobilização da categoria
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