Projeto de Lei Complementar propõe descongelar tempo para contagem de quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio
Vote na enquete e ajude a mobilizar pela aprovação desta proposta de extrema importância para nossa categoria
No último 08 de fevereiro, a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL) apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o importante Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que objetiva conceder, retroativamente, "a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes e autorizando que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo."
A licença-prêmio foi congelada pelo período referido com a edição da Lei Complementar 173/2020, durante o período da pandemia de Covid-19, uma medida extremamente prejudicial para os servidores públicos que continuaram exercendo suas atividades, à serviço da população brasileira.
Acesse o site da deputada proponente, clicando aqui, e saiba mais sobre o PLP 21/2023.
Para que este importante projeto seja aprovado, precisamos da mobilização de todos nós, Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo, e de todos nossos colegas servidores públicos. Por isso, vote favorável na enquete disponível no site da Câmara dos Deputados, clicando aqui.
Acompanhe nossos canais e fique por dentro das novidades!
Facebook: www.facebook.com/sinafresp
Instagram: www.instagram.com/sinafresp
Twitter: www.twitter.com/sinafresp
LinkedIn: www.linkedin.com/company/sinafresp
YouTube: www.youtube.com/@sinafresp