Senador Marcos Pontes (PL) apresenta emenda com propostas do Sinafresp à Reforma Tributária
O Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) apresentou a Emenda nº 370 à PEC 45/2019, acolhendo propostas do Sinafresp para a Reforma Tributária. Clique aqui e confira.
A emenda aperfeiçoa o artigo 149-B do texto da PEC - aprovado na Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal -, estabelecendo a precedência das regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de modo a prever uma melhor harmonização entre os dois tributos que irão compor o chamado IVA dual, tornando efetiva a simplicidade tributária e evitando uma possível confusão normativa.
Não menos importante, a Emenda nº 370 busca reequilibrar a relação entre os entes federados no processo de harmonização dos dois tributos, ou seja, entre a União o Conselho Federativo, ou outra entidade que represente estados, DF e os municípios, sob o risco da reforma, com o texto atual, resultar em grande concentração de poder tributário com a União.
A Emenda nº 370 se junta aos esforços do fisco, entre os quais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), integrando o Pacto de Brasília, pelas emendas 416, 417, 418 e 419, e da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) pelas emendas nº 222 e 291.
A Reforma Tributária já se encaminha para a fase decisiva no Senado Federal, e o relator do projeto, o Senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar o parecer final no dia 24 de outubro, próxima terça-feira.
Por isso, é fundamental o acompanhamento e o engajamento dos auditores fiscais às propostas do Sinafresp bem como de outras entidades representativas dos fiscos para resultar em uma boa Reforma Tributária para a sociedade.
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