Quais são os critérios de repartição do ICMS aos municípios?

A Constituição Federal estabelece que 25% do produto da arrecadação dos estados sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertence aos municípios. Além disso, a transferência desse recurso deve seguir os critérios estabelecidos pela Lei Complementar 63/901:

- 75% deve ser transferido proporcionalmente ao valor adicionado por cada município nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços.

- No Estado de São Paulo, 25% deve ser transferido seguindo os critérios: da educação; da arrecadação própria do município; da população do município; da área cultivada no município; da distribuição igualitária; da proteção ambiental; dos reservatórios de água; da gestão de resíduos.

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Nesta edição, você também confere:

Economia e Finanças Paulista - Divulgado no final de novembro, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do Estado de São Paulo traz diversos dados importantes acerca das finanças públicas do Governo de São Paulo referentes ao 5o bimestre de 2023. Já o Relatório da Receita Tributária, divulgado em novembro referente ao mês de outubro, mostra que o Estado de São Paulo arrecadou, em termos reais, R$ 19,3 bilhões em receitas tributárias, valor este 0,42% menor que o registrado no mês anterior e 4,45% maior que o arrecadado no mesmo mês de 2022.

Economia e Finanças Nacionais - O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) referente a setembro de 2023 registrou uma queda de 0,06% em relação a agosto, segunda consecutiva no índice. Quando comparado a julho de 2022, o índice registra aumento de 0,32%. No acumulado em 12 meses, a variação do IBC-Br ficou em 2,5%.

 

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