Sinafresp ajuíza ação para garantir suporte presencial no recadastramento anual obrigatório
Na ação, há pedido liminar para impedir suspensão da remuneração até a implementação da medida
O Departamento Jurídico do Sinafresp ajuizou, hoje (11), uma ação com objetivo de garantir que o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) disponibilize um suporte presencial aos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo que tiveram problemas para concluir o seu recadastramento anual neste ano.
No último dia 17 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto Estadual n.º 68.306, que, dentre outras disposições, estabeleceu que o recadastramento anual obrigatório por parte dos servidores públicos estaduais ativos (Decreto Estadual n.º 52.691, de 1º de fevereiro de 2008) passará a ser feito “exclusivamente por meio da plataforma sou.sp.gov.br, observada a legislação específica”.
O Decreto ainda estabeleceu que, para o exercício de 2024, o servidor tem até o dia 17 de março de 2024 (próxima sexta-feira) para esse recadastramento, sob pena de suspensão de seus vencimentos.
Ocorre que recebemos reclamações de alguns filiados que não conseguiram, até o momento, por problemas das mais variadas espécies, concluir o cadastramento via celular. A maioria das reclamações está relacionada ao não funcionamento do reconhecimento facial no “aplicativo SOU.SP”.
Diante disso, o Sinafresp, primeiramente, oficiou o Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas (DRHGP) pedindo providências para a implementação de um auxílio presencial nas unidades de recursos humanos do Estado.
Sem resposta administrativa, diante da permanência do problema com alguns filiados e da iminência do final do prazo para o recadastramento, a entidade demandou judicialmente o suporte presencial para os filiados que continuam sem conseguir concluir o procedimento, tendo sido pedida uma tutela de urgência para impedir o Estado de suspender os vencimentos enquanto não disponibilizado o canal presencial pela Sefaz-SP.