Lei altera critérios de distribuição do ICMS aos municípios paulistas

Promulgada na última terça-feira (02), a Lei nº 17.892 altera critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS aos municípios do Estado de São Paulo, dentro dos parâmetros constitucionais, reduzindo a participação em relação ao valor adicionado de 75% para 74%. 

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Nesta edição você também confere:

Economia Paulista - Três capítulos com importantes análises: 1) dos números do PIB paulista referentes a dezembro de 2023, com importantes (e preocupantes) dados a respeito das recorrentes quedas na taxa de crescimento do setor de serviços, além dos resultados abaixo das expectativas do setor industrial; 2) dos principais dados da receita tributária estadual de fevereiro de 2024, incluindo a arrecadação total, detalhes do ICMS e composição tributária; e 3) dos principais resultados divulgados pelo RREO do estado referente ao 1º bimestre deste ano, refletindo bons números que demonstram convergência com os resultados da arrecadação.

Conjuntura Nacional - Três capítulos com importantes análises: 1) dos últimos dados do IBC-Br, um indicador abrangente que engloba a agropecuária, indústria e serviços e que serve como prévia do PIB nacional; 2) do resultado primário do governo central e o estoque da dívida bruta em janeiro de 2024; e 3) das expectativas do mercado acerca da economia nacional por meio do Boletim Focus, fornecendo uma visão atualizada das projeções e tendências econômicas.

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