Fenafisco elabora emendas para PEC do Quinquênio do Judiciário
PEC nº10/2023 cria reajuste por tempo de exercício para servidores públicos de carreiras jurídicas
Com o objetivo de estender aos AFREs o benefício remuneratório previsto pela PEC nº 10/2023, conhecida como PEC do Quinquênio do Judiciário, a Fenafisco elaborou emendas que incluem os auditores fiscais na proposta.
A PEC, que cria reajuste por tempo de exercício para servidores públicos de carreiras jurídicas, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (17).
Durante a votação da CCJ, o senador Omar Aziz (PSD-AM) questionou a ausência dos auditores fiscais na proposta, enfatizando a importância desses agentes públicos para a arrecadação tributária do país.
Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para Plenário no Senado Federal, necessitando de 27 votos para ser aprovada, e, posteriormente, para uma comissão especial da Câmara dos Deputados caso seja aprovada no Senado.
A Diretoria Executiva do Sinafresp enfatiza que está acompanhando a tramitação da PEC, bem como se compromete a trabalhar fortemente nas articulações políticas para que os auditores fiscais sejam incluídos na proposta.
Confira a emenda elaborada pela Fenafisco