Câmara Municipal de Campinas aprova moção pela indicação de Auditor Fiscal de carreira ao Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS por São Paulo

A Câmara Municipal de Campinas aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira (23), uma moção proposta pelo colega auditor fiscal e vereador de Campinas, Luis Yabiku (Republicanos), em protesto contra a não indicação de Auditor Fiscal da Receita Estadual de carreira para o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS pelo Estado de São Paulo.

Confira o vídeo do discurso do vereador Luis Yabiku:

A moção, que foi encaminhada ao Governo do Estado de São Paulo e à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, destaca a “o retrocesso institucional causados por tal decisão, bem como o risco de enfraquecimento das administrações tributárias de todo o país caso não se valorize a técnica e a experiência acumulada pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo”.

O vereador Luis Yabiku defende que a função do Comitê Gestor do IBS é “eminentemente técnica e operacional e exige domínio aprofundado em arrecadação, fiscalização e gestão tributária, competências centrais dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo”.

A moção requer que o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Fazenda e Planejamento “revejam urgentemente as indicações realizadas, de modo a assegurar, ao menos, a presença de um Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo de carreira na suplência ou titularidade do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, em alinhamento à prática transparente e meritocrática dos demais entes da federação”.

Clique aqui e confira a moção na íntegra.