Sinafresp e Afresp entregam aos secretários Kassab e Kinoshita proposta de adequação da Constituição Paulista à Reforma Tributária

Na último dia 29, durante evento realizado na sede da Afresp, o Sinafresp e a Afresp entregaram ao Secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab, e ao Secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, uma proposta de minuta de Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) com o objetivo de adequar a Carta paulista à Constituição Federal no texto da Emenda Constitucional 132/2023, que trata da reforma tributária nacional.

A proposta, construída em conjunto pelas entidades representativas da carreira — no âmbito do Movimento Viva —, reforça o papel de protagonista da administração tributária no novo sistema tributário brasileiro, principalmente com a nova tributação sobre o consumo. Clique aqui e confira.

Outro ponto fundamental abordado pela proposta diz respeito à remuneração da categoria. Conforme já aprovado na EC 132/2023, a minuta visa a deixar expresso, também na Constituição do Estado, o limite remuneratório único aos fiscos (subsídio de ministro do STF) como mais uma medida de isonomia necessária entre as Administrações Tributárias. 

A entrega da minuta marca mais um passo estratégico na atuação institucional do Sinafresp e da Afresp em defesa da valorização da administração tributária estadual e do fortalecimento das prerrogativas da carreira.