Resolução da PR é publicada no Diário Oficial; pagamento deve ocorrer até 30/12
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do último dia 4 de dezembro a Resolução SFP-39, de 1º de dezembro de 2025, que divulga a arrecadação líquida dos impostos estaduais e o Índice de Cumprimento de Metas (ICM) da Subsecretaria da Receita Estadual, referentes ao 3º trimestre de 2025. As informações compõem a base obrigatória para a apuração e o pagamento da Participação nos Resultados (PR), conforme a Lei Complementar nº 1.059/2008.
Com a publicação, está concluída a última etapa antes do depósito. O pagamento da PR deve ser realizado até o dia 30 de dezembro, para todos os auditores e auditoras fiscais ativos, aposentados e pensionistas.
O Sinafresp seguirá acompanhando o processo para garantir que esse direito seja pago na data correta, reforçando seu compromisso com a defesa da remuneração da carreira.