AFREs têm até 30 de junho para enviar IR ao SP-Patri

O Sinafresp comunica aos colegas auditores e auditoras fiscais da Receita Estadual (AFREs) da ativa sobre a necessidade de envio anual de cópia em PDF da última Declaração do Imposto de Renda ao sistema SP-Patri, da Controladoria Geral do Estado.

O acesso ao sistema deve ser realizado por meio do Portal SP, disponível em https://minhaarea.sp.gov.br/plataformasp, no menu Serviços > Controladoria Geral do Estado > SP-Patri > Minhas Declarações.

O sistema utiliza a senha da plataforma gov.br. Para auxiliar os interessados no procedimento, a Controladoria Geral do Estado disponibiliza um tutorial de acesso e envio da documentação no endereço: https://sppatri.controladoriageral.sp.gov.br/Funcionarios/Tutorial.

O prazo para o envio da declaração em 2026 teve início em 1º de junho e se encerra em 30 de junho, conforme estabelece o Comunicado DERH nº 031/2026.

O Sinafresp informa ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 2387601-63.2025.8.26.0000, proposto pela entidade com o objetivo de resguardar a competência da Corfisp para o acompanhamento da evolução patrimonial dos AFREs, nos termos da Lei Complementar nº 1.281/2016, foi recentemente julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O Departamento Jurídico do Sinafresp está analisando as possibilidades de recurso.

É importante destacar que, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, a não apresentação da Declaração do Imposto de Renda ao sistema pode acarretar sanções que vão desde a suspensão de vencimentos até a demissão.

O Sinafresp segue acompanhando a pauta e avaliando as medidas jurídicas cabíveis, mantendo a categoria informada sobre eventuais desdobramentos relacionados ao tema.