Aprovação da LOAT é urgente para fortalecer a Administração Tributária paulista
Sinafresp repudia casos de corrupção e defende autonomia e fortalecimento dos mecanismos de controle da Administração Tributária
Diante dos recentes casos de corrupção envolvendo a Administração Tributária paulista, o Sinafresp vem a público declarar que repudia veementemente qualquer desvio de conduta danoso ao contribuinte, ao erário público e à moralidade administrativa.
Respeitando o devido processo legal e em caso de comprovação dos fatos, o Sinafresp exige das autoridades responsáveis a aplicação de todo o rigor da lei, a quem tiver participação comprovada no esquema.
Episódios como este reforçam a urgência da aprovação de uma Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) como medida estrutural de autonomia para a Administração Tributária. É a autonomia, administrativa, financeira e funcional, que permitirá à Sefaz-SP estabelecer melhores controles internos e mecanismos de apuração e responsabilização necessários para prevenir e coibir práticas como as reveladas nesta operação, reduzindo brechas que hoje favorecem a ingerência política e a atuação de organizações criminosas na estrutura fazendária.
Nesse mesmo sentido, o Sinafresp reforça sua confiança na Corregedoria da Fiscalização Tributária (CORFISP), que já vem cumprindo seu papel institucional na apuração de denúncias e na investigação de eventuais desvios de conduta. Para que essa atuação seja ainda mais efetiva, é fundamental dotá-la dos recursos, da autonomia e do reconhecimento institucional necessários para ampliar sua capacidade de atuação preventiva e repressiva, contribuindo diretamente para a integridade e o fortalecimento do Fisco Paulista, sendo essas também algumas disposições importantes a serem regulamentadas no texto de uma LOAT.
Para além dessas medidas estruturais, é preciso reafirmar o valor do trabalho da categoria: a classe dos AFREs presta um serviço público indispensável à própria existência do Estado. Sem arrecadação tributária, simplesmente não há serviços públicos como saúde, educação, segurança e tantos outros essenciais à população.
Desvios de conduta, infelizmente, podem ocorrer em quaisquer instituições públicas. Nosso papel, como cidadãos e servidores, é combatê-los com energia e sem qualquer tolerância. Esses atos abusivos são praticados por minorias, e generalizar condutas individuais contra toda a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) é um ato irresponsável e injusto para com a esmagadora maioria honesta, que atua diariamente com ética e compromisso com o interesse público.
O Fisco Paulista tem como premissa a justiça fiscal e, portanto, devemos promover, como agentes do Estado, nosso papel com ética e integridade. O Sinafresp acompanhará de perto o desenrolar das investigações e reafirma seu compromisso permanente com a transparência e o combate à corrupção.
A classe dos AFREs e o Sinafresp exigem, e merecem, condições institucionais de controle e responsabilização, além do respeito devido ao trabalho que realizam em defesa da integridade do Fisco Paulista.