Fenafisco vai pleitear ingresso como amicus curiae em ADI relacionada ao teto do funcionalismo
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo PTB para pedir isonomia entre os estados para aplicação do teto
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) vai entrar com pedido de ingresso na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6392 na qualidade de amicus curiae para atuar na defesa da tese apresentada.
A ADI foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), no dia 22 de abril de 2020, e pleiteia que prevaleça a aplicação como teto único da administração tributária o subsídio dos ministros do STF.
A ação do PTB argumenta que a aplicação de tetos distintos viola o princípio constitucional da isonomia, ao diferenciar servidores com a mesma função típica de Estado, com as mesmas responsabilidades definidas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional (CTN), pelo único fato de integrarem unidade federativa diferente.
Também é destacado que, em casos similares que envolviam magistrados e professores e pesquisadores das universidades estaduais, foi concedida liminar para definir teto único para as carreiras em razão de seu caráter nacional. A ação tem como relator o ministro Gilmar Mendes.