Sinafresp disponibiliza ação contra aumento da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas
Caso opte pela ação individual, filiado abre mão de possíveis efeitos futuros favoráveis nas ações coletivas contra alterações da reforma da Previdência estadual
O Departamento Jurídico do Sinafresp desenvolveu ação individual contra alterações trazidas pela reforma da Previdência estadual para aposentados e pensionistas, levadas a cabo pela Emenda à Constituição Estadual (EC) n.º 49 e pela Lei Complementar Estadual (LC) n.º 1.354/2020.
O sindicato oferece a possibilidade de pleitear judicial e individualmente declaração de ilegalidade do aumento da alíquota e da base de cálculo da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas. Caso opte pela ação individual, o filiado abre mão de possíveis efeitos favoráveis de ação coletiva.
Se o AFR tiver interesse, basta realizar o login na área restrita para filiados no site do Sinafresp, utilizando seu usuário e senha, acessar a aba “Ações”, que está no menu “Jurídico”, e clicar no arquivo “Aumento das alíquotas e da base de cálculo da contribuição previdenciária” para visualizar os documentos necessários e o modelo de procuração.
Ações coletivas
Diante de mudanças importantes nas regras de custeio e de benefícios, o Sinafresp ingressou com duas ações coletivas, ambas ajuizadas em conjunto com o Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp).
A ação 1022464-41.2020.8.26.0053 busca combater o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária para todos os AFRs, as chamadas alíquotas progressivas, e a possibilidade da contribuição extraordinária para os aposentados e pensionistas, aumentando a base de cálculo. Já a ação 1030983-05.2020.8.26.0053 pretende combater os atos administrativos que possibilitaram a contribuição extra para os aposentados e pensionistas.
Clique aqui e confira também a cartilha explicativa com informações sobre os impactos da reforma da Previdência estadual planejada pelo Departamento Jurídico do sindicato. Em caso de dúvida, o setor está à disposição pelo e-mail deptojuridico@sinafresp.org.br e pelos telefones (11) 9.7502-6571 ou (11) 3113-4000.