Agente fiscal de rendas Fernando Sallaberry publica nova atualização da obra “ITCMD – Imposto sobre Herança e Doações”
Disponível no site da Amazon, livro digital mostra o alcance e os limites das decisões firmadas pelo STJ sobre a decadência em matéria de ITCMD
Redigido pelo agente fiscal de rendas (AFR) Fernando Moraes Sallaberry, a nova atualização da obra “ITCMD – Imposto sobre Herança e Doações” já está disponível para compra por meio da loja online da Amazon. Intitulado “Atualização n° 1”, o livro digital, que pode ser adquirido por R$ 24,90, trata especificamente da decadência em matéria de ITCMD.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no início de 2021, ao apreciar o REsp nº 1.841.798/MG e o REsp nº 1.841.771/MG, Tema n° 1.048, estabeleceu que é irrelevante, para fins de fixação da data de início de fluência do prazo decadencial referido no inciso I do “caput” do art. 173 do CTN, a data em que a Fazenda Pública tenha tomado conhecimento da ocorrência do fato gerador.
Essas duas decisões também se preocuparam em estabelecer critérios para a determinação da ocorrência do fato gerador do ITCMD (na modalidade doação), a modalidade de lançamento e a regra decadencial aplicável em razão da regra de lançamento adotada.
“Nesta atualização, não só mantemos o entendimento já apresentado no Título 16 da obra original [“ITCMD – Imposto sobre Herança e Doações”], como também sistematizamos aquele entendimento de maneira crítica. Paralelamente a isso, procuramos estabelecer o alcance e os limites do que foi estabelecido recentemente, em razão das premissas postas em ambos os recursos”, explicou o autor.