Ataque contra o funcionalismo público: Alesp aprova reforma administrativa de Doria que prejudica servidores do Estado de SP

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite desta terça-feira (19), a Proposta de Lei Complementar (PLC) 26/2021, de autoria do governador João Doria (PSDB), com um placar de 50 votos a favor e 29 contra.

O texto da reforma administrativa tucana, aprovado praticamente sem emendas, é um ataque direto ao funcionalismo público e prejudica não apenas os servidores do Estado de São Paulo, mas toda a população paulista que depende dos serviços públicos.

Clique aqui, confira o relatório da votação e descubra quais deputados disseram “sim” para o desmonte do patrimônio público e aprovaram uma proposta que destrói diversas carreiras no Estado de São Paulo.

Para a categoria dos agentes fiscais de rendas (AFRs), a aprovação do PLC 26/2021 implica em algumas mudanças significativas, aumentando a longa lista de prejuízos que enfraquecem a classe. Abaixo, confira como as alterações afetarão os AFRs:

- Precarização da Participação nos Resultados (PR), uma vez que, a partir de agora, as metas voltam a sofrer com interferências políticas e suas definições também serão influenciadas por outras secretarias além da Sefaz. Sobre este assunto, o gabinete da CAT recebeu sinalizações do governo de que o trecho da PR seria ajustado. Nos últimos meses, a diretoria do Sinafresp esteve em constante diálogo com os colegas da CAT, governo e também parlamentares a fim de evitar essa redação, mas como visto, a mudança não ocorreu;

- Fim das faltas abonadas;

- Abono de permanência variável;

- Apenas â…“ dos novos blocos de licença prêmio serão passíveis de conversão em pecúnia;

- Possibilidade de remunerar assistentes técnicos eventuais da Procuradoria Geral do Estado (PGE), mas não se sabe ao certo se a remuneração estaria sujeita ao teto;

- Colocará mais poder na mão da PGE por meio da criação da Controladoria do Estado (ainda será publicado decreto que regulamentará essa alteração);

- Nome da carreira passará a ser Auditor Fiscal da Receita Estadual, mas a alteração por Lei Complementar causa insegurança, já que a nomenclatura atual segue presente na Constituição do Estado;

- A CAT ganhará status de subsecretaria.

Colega, seguimos enfrentando um cenário de cumuladas perdas, amargando a pior remuneração entre os fiscos estaduais e não temos perspectivas de que o governo atenda às reivindicações da categoria. O que falta acontecer para você reagir e colocar em prática as orientações da Operação Padrão (OP)?