AFREs que possuem contatos com senadores ou outros políticos podem colaborar na busca de apoio à inclusão da categoria na PEC 63/2013
Proposta coloca vantagem pessoal fora da base remuneratória sobre a qual incide o limite do teto constitucional
Tramita no Senado Federal a PEC 63/2013, que prevê, para magistrados e membros do Ministério Público, o restabelecimento de vantagem devida em razão do tempo de atividade jurídica, de 5% sobre os subsídios, a cada quinquênio, não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI, e do §12, ou seja, com pagamento extrateto. Em outras palavras, do quinquênio extrateto.
Embora as carreiras fiscais estejam contemplados na Emenda 07, com todos os demais servidores, e também na Emenda 13, possivelmente apresentada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, ambas são muito abrangentes, com poucas chances de prosperar, além de terem redação que deixa dúvidas quanto à sua abrangência.
Em vista disso, foi gestada na Fenafisco e já protocolada no Senado, tendo como patrocinador o senador Omar Aziz, uma emenda específica que contempla os servidores das carreiras da administração tributária, titulares dos cargos que detém a atribuição de fiscalização e constituição do crédito tributário, bem como o julgamento administrativo tributário, das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.
Tal emenda necessita de mais 26 assinaturas para ser acolhida.
Colega, caso você tenha um canal de comunicação direto com senadores, deputados federais ou outros políticos com acesso aos senadores, colabore para obtermos as assinaturas necessárias para a emenda; entre em contato com a diretoria do Sinafresp pelo e-mail diretoria@sinafresp.org.br ou pelos telefones (11) 3113-4000 ou 94536-5536.