Ação de devolução do Atin
Sinafresp debate questão em reunião com a Sefaz
Nesta terça-feira (6), os diretores do Sinafresp Ricardo Castro e Tatsuo Sasaki, acompanhados do gerente jurídico do sindicato, Thiago Alves, estiveram reunidos, na sede da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), com Fábio Bertolucci e Marcelo Bergamasco, da equipe do Gabinete do Secretário da Fazenda (GS), que representaram o chefe do GS, Jose Paulo Neves.
O objetivo da reunião foi debater a devolução do Atin relativo ao mês de dezembro de 2018, descontado de Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs).
Contra esse confisco, o Sinafresp havia ajuizado ação coletiva junto ao Tribunal de Justiça (n° 0020813-25.2019.8.26.0053), requerendo a suspensão dos descontos, bem como a devolução dos valores já descontados nos meses subsequentes.
Embora reconhecida a ilegalidade desse desconto e requerida a devolução em folha, a restituição dos valores indevidamente descontados tem de ser feita através de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), conforme estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal.
Em razão disso, o sindicato e o GS discutiram medidas em conjunto para agilizar as providências necessárias, uma vez que, mesmo sendo pago na forma de RPV, estima-se que a efetiva devolução leve mais de um ano, em razão do quantitativo de interessados e das várias etapas procedimentais da execução.
Apesar de se buscar o pagamento por meio de folha suplementar, com menos custo burocrático para as partes, infelizmente, é baixa essa possibilidade em função de parecer da PGE.
Entretanto, os filiados já devem ficar atentos e acompanhar as comunicações do sindicato, pois serão chamados a enviar a documentação necessária para requerer a devolução judicial do Atin descontado indevidamente em dezembro de 2018.