Prazo de recadastramento de servidores ativos é prorrogado para 30 de abril de 2024
O Governo do Estado de São Paulo publicou ontem (12) o Decreto nº 68.385 prorrogando para 30 de abril de 2024 o prazo de recadastramento dos servidores públicos ativos.
O recadastramento deve ser feito obrigatoriamente por meio do aplicativo sou.sp.gov.br, porém, diante das dificuldades e problemas enfrentados na plataforma, o Sinafresp ajuizou, na última segunda-feira (11), uma ação com objetivo de garantir que o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) disponibilize um suporte presencial aos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo que tiveram problemas para concluir o seu recadastramento anual neste ano.
É importante lembrar que o recadastramento é obrigatório para todos os servidores ativos, inclusive para os afastados ou licenciados. Os servidores que não realizarem o recadastramento estão sujeitos à suspensão de seus vencimentos ou salários. A medida visa coibir pessoas que possam estar recebendo rendimentos de servidores que já morreram e ainda seguem na folha de pagamento.