CCJC da Câmara dos Deputados aprova PEC 66 com supressão de artigo prejudicial aos servidores públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (29), o parecer do relator da PEC 66/2023 com a exclusão do Artigo 40-A. A retirada deste artigo é uma vitória significativa para os servidores públicos, uma vez que o dispositivo trazia mudanças previdenciárias que afetariam diretamente a categoria, promovendo impactos negativos em seus direitos.

O Artigo 40-A, retirado da PEC 66, pretendia impor uma nova reforma previdenciária para os servidores públicos. Esse dispositivo propunha mudanças adicionais na previdência dos servidores, incluindo regras mais rígidas e cortes nos benefícios, penalizando injustamente os servidores que já contribuem para a estabilidade e a eficiência dos serviços públicos no país.

A exclusão do Artigo 40-A é resultado do esforço conjunto de entidades representativas dos servidores, como o Sinafresp, a Pública Central do Servidor e a Fenafisco, que, com dedicação e incansável mobilização, garantiram que os direitos dos servidores fossem preservados. Essa conquista reforça a importância da organização e da luta coletiva em defesa de um serviço público mais justo e equilibrado.