Artigo “PEP paulista: troféu para sonegadores” no Diário do Grande ABC

Conforme aprovado em AGE, primeiro artigo crítico sobre o PEP é publicado no Diário do Grande ABC nesta terça-feira (25), na versão impressa e online. Clique aqui e leia direto no portal.

PEP paulista: troféu para sonegadores

O novo PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) acaba de abrir para adesões. Este ano a ação está inserida em uma campanha maior do governo estadual, que vem sendo anunciado com pompas de salvação da lavoura e, não por acaso, recebe grande injeção de recursos em publicidade.

Em primeiro lugar, cabe reforçar que a legislação tributária é um labirinto jurídico-contábil, não sendo absurdo algum dizer que é próximo ao impossível cumprir todas as obrigações impostas pela União, Estados e municípios. Porém, será que é esta a realidade do grande contribuinte, que sonega com dolo, ou no popular, “de caso pensado”?

Infelizmente, não. E é aqui que mora o grande mal dessa pretensa “solução mágica”. Quem de fato sustenta a arrecadação de ICMS aos cofres públicos são poucas e grandes empresas, sempre os mesmos beneficiados pelas anistias, que até o fim de 2017 alcançarão até 92,5% em multas e 60% em juros.

Este ano, o governo informou que irá recuperar cerca de R$ 1,6 bilhão com o PEP para o caixa do Estado. Caso resolvesse cobrar as dívidas apenas de um setor, o dos frigoríficos, por exemplo, traria de volta mais de R$ 3,5 bilhões, de uma ou duas empresas atoladas até o pescoço em escândalos de corrupção e esquemas com inúmeros Estados envolvendo benesses com o ICMS.

Cifras isoladas podem até enganar os mais desavisados, fazendo crer que o PEP é uma grande saída, porém, além de acobertar favorecimentos exclusivos a grandes grupos e ser inócuo em termos práticos, possui efeitos ainda mais nefastos no longo prazo, “ensinado o mau exemplo” de cima, beneficiando sonegadores, anistiando suas multas e perdoando seus crimes.

Vejam o absurdo. Nessa nova lógica criada pelo PEP, em uma situação de necessidade de capital de giro, por exemplo, é mais benéfico sonegar o valor do imposto a captar os recursos no mercado. A anistia de dívidas é importante para a pequena empresa que comete um erro. É uma porta de saída para continuar funcionando. Mas o governo erra a mão quando desenvolve e torna permanente um programa que muda a lógica do sistema e torna a sonegação a melhor forma de lidar com o imposto. Afinal, se vão perdoar os crimes por que razão não se deve cometê-lo?

O futuro será um colapso no sistema de arrecadação, uma conta que irá estourar lá na frente, com outros governos, é verdade, mas infelizmente com a mesma população paulista para pagar a conta!

Alfredo Maranca é presidente do Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo).