Deputados aprovam PL 899/2019 do governo

Servidores serão lesados com a redução de 61% do limite das obrigações de pequeno valor (OPVs)

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram, ontem (5), o Projeto de Lei (PL) 899/2019, de autoria do governo do Estado. A diferença foi de apenas um voto, com 41 parlamentares a favor e 40 contra (confira aqui o resultado da votação). 

A proposta encaminhada pelo governo estabelece a redução do valor máximo das ações judiciais de servidores liberadas por meio das Obrigações de Pequeno Valor (OPVs), conhecidas também como precatórios de pequeno valor. O projeto reduzirá o limite máximo das OPVs de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90, uma diminuição da ordem de 61,2%. 

Essas operações são liberadas em um prazo muito menor do que as alocadas no sistema precatório. Com a aprovação do projeto na Alesp, mais servidores vão engrossar a lista dos precatórios e aguardar anos para receber os valores devidos.

Nem mesmo a pressão dos entes que compõem a  Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP), incluindo o Sinafresp, ou da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção São Paulo, entre outras entidades, foi suficiente para barrar o PL 899/2019. O projeto segue agora para o governador que pode vetá-lo ou não, o que dificilmente ocorrerá por se tratar de um projeto do Executivo.