Justiça reafirma que verba recebida de boa-fé não precisa ser devolvida

Colegas afetados por bloqueio de conta, principalmente nas demandas que envolveram subteto e redutor salarial, devem acionar o departamento jurídico do Sinafresp

A Emenda Constitucional nº 41/03, que entrou em vigência no início do ano de 2004, trouxe profunda modificação no regime de limitação de vencimentos dos servidores públicos, principalmente para os servidores estaduais e municipais, que passaram a ter sua remuneração limitada a subtetos salariais abruptamente.

Diante dessa alteração constitucional, diversos servidores ajuizaram demandas na tentativa de impedir a redução de seus vencimentos ou, pelo menos, salvaguardar as vantagens de natureza pessoal já incorporadas ao respectivo patrimônio funcional até a promulgação da Emenda.

Alguns desses servidores conseguiram obter ordem judicial impedindo a aplicação do famigerado subteto. Inclusive, o departamento jurídico do Sinafresp conseguiu êxito em algumas demandas.

Esse cenário perdurou até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em novembro de 2015. O STF, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 257 (leading case – Recurso Extraordinário nº 606.358), pacificou o entendimento no sentido de que: “computam-se para efeito de teto também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/03 a título de vantagens pessoais pelo servidor público”. E mais: “o âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da CF”. Logo, a incidência do teto sobre vantagens já adquiridas antes de sua alteração foi considerada legítima pela Corte.

Com isso, nos moldes do que prescreve a sistemática processual vigente no país, as decisões dos Tribunais de Justiça – que estavam sobrestadas aguardando julgamento da matéria – foram revistas, o que trouxe reversão de resultado para aquelas demandas até então favoráveis aos servidores.

Ocorre que uma questão vem causando problemas para esses servidores que tiveram decisões favoráveis e que, agora, tiveram as decisões reformadas. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) começou a pleitear judicialmente a devolução de todo o valor recebido pelo servidor ao longo do processo, mesmo com esse recebimento legitimado por uma decisão judicial ainda que provisória.

O departamento jurídico do Sinafresp já vem sendo demandado a apresentar defesa contra essa cobrança que, em razão do elevado valor do redutor salarial e do transcurso do tempo processual, muitas vezes alcança patamares na casa de milhão de reais.

A defesa consiste no argumento de que são verbas recebidas notadamente de boa-fé pelo servidor, com lastro em decisão judicial e em jurisprudência até então robusta dos tribunais. Logo, de acordo com decisões do STF e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) são verbas que não podem ser cobradas pelo Estado. Além disso, a própria decisão do STF no julgamento do Tema 257, salvaguarda de devolução as verbas recebidas de boa-fé até novembro de 2015 (data do julgamento final da matéria).

O que causa mais estranheza é que, mesmo sendo entendimento solidificado nos tribunais, alguns juízes de primeira instância autorizaram a execução dessas verbas de alguns servidores, inclusive lançando mão de penhora de contas bancárias para garantir a devolução das verbas.

O departamento jurídico do Sinafresp recentemente teve de interpor, por exemplo, um recurso de agravo de instrumento contra uma decisão que bloqueou uma conta de um filiado. Esse recurso foi provido pelo Tribunal de Justiça, tendo os desembargadores da 6ª Câmara de direito público fixado posicionamento de que “não cabe a cobrança feita pela Fazenda Pública já que se trata de verba paga em decorrência de decisão judicial e percebida de boa-fé pelo servidor”.

Desta forma, o sindicato reitera para que o filiado que tiver esse problema, principalmente nas demandas que envolveram subteto e redutor salarial, entre em contato com o departamento jurídico da entidade.