• terça-feira , 24 janeiro 2017

Ofício enviado ao sefaz alerta sobre equívocos e omissões em sua comunicação com os fazendários

Documento também reforça a disposição da classe para o diálogo e a espera pelas ações concretas que foram prometidas

Confira abaixo o conteúdo na íntegra e clique aqui para baixar o documento protocolado.

Ofício n.º SINAFRESP 361/2016

Excelentíssimo Senhor Secretário,

Inicialmente gostaríamos de parabenizá-lo pela iniciativa de se comunicar com os servidores fazendários por meio do e-mail institucional, bem como pela deferência que, ao menos em seu discurso, concedeu aos Agentes Fiscais de Rendas, reconhecendo a essencialidade do nosso trabalho para o equilíbrio financeiro do Estado.

No entanto, não pudemos deixar de notar alguns equívocos e omissões em sua recente manifestação, sobre os quais nos sentimos obrigados a alertá-lo.

Por exemplo, quando credita o acentuado declínio da arrecadação e até mesmo as deficiências dos serviços públicos e a inadimplência do Estado no pagamento de bonificações de servidores às nossas mobilizações.  Deixa de citar que, ao longo de todo o ano, temos apontado inúmeros problemas na gestão tributária paulista, que previsivelmente nos conduziriam à situação que hoje se apresenta: a aplicação indiscriminada da substituição tributária, a ineficácia do caríssimo programa “Nota Fiscal Paulista” e as verdadeiras renúncias fiscais efetivadas pela concessão desenfreada de benefícios fiscais e regimes especiais. Apesar dos reiterados alertas sobre a nocividade de tais políticas, pouco ou nada foi feito para revisá-las, o que contribuiria sobremaneira para a construção do “espaço fiscal” perseguido pela sua gestão.

Esquece-se, também, que um dos principais pleitos dos Agentes Fiscais é a Lei Orgânica da Administração Tributária, que contempla a indicação dos gestores fazendários por lista tríplice, com redução da ingerência política em decisões que devem ser eminentemente técnicas. O custo financeiro desse pleito é absolutamente zero (de fato negativo, pois teria o efeito imediato de reacender boa parte da motivação do corpo funcional), e os benefícios para a gestão tributária, imensuráveis. Até porque, como o próprio Sr. Secretário reconhece, o sistema atual, em que os gestores são indicados por critérios subjetivos pelos agentes políticos, está produzindo resultados mais do que insatisfatórios.

Igualmente pode confundir um leitor menos atento a vinculação implícita do nosso movimento a “aumento de salário”. A realidade, Sr. Secretário, é que no ano de 2016 sofremos redução nominal de vencimentos. Para evitar quaisquer más interpretações, entendemos necessário reiterar que nossos pleitos remuneratórios se resumem à mera recomposição dos salários que já tivemos num passado recente, e à valorização dos níveis iniciais da carreira. São demandas simples e baratas. O que está custando bem mais caro, como o Sr. Secretário parece finalmente ter percebido, é a insistência em desvalorizar os Agentes Fiscais de Rendas.

Ademais, se não houve “espaço fiscal” para manter o valor nominal da nossa remuneração, não faltou orçamento para carreiras como a PGE e o TCE. Nada justifica que tenhamos redução efetiva de vencimentos, enquanto outras categorias tiveram reajustes salariais, especialmente considerando que a Administração Tributária tem garantia constitucional de recursos prioritários para a realização de suas atividades. Assim, tomando emprestadas suas palavras, um “gesto positivo” seria o simples adimplemento das parcelas da nossa remuneração que não foram pagas no ano de 2016.

Passemos, agora, a outro ponto que merece elogio em sua manifestação: a disposição para mudanças que melhorem o nosso ambiente de trabalho. Quanto a isso, temos sugestões que não apenas são gratuitas, mas que geram economia de recursos ou aumento de receitas para o Estado. Uma delas é a já citada adoção da “Lista Tríplice” para os cargos de gestão da Administração Tributária. Outra seria a realocação dos vastos recursos humanos e materiais que estão envolvidos no monitoramento das nossas mobilizações, que incluem desde câmeras de vídeo de última geração recém-instaladas até terceirizados deslocados de suas funções para atuar como verdadeiros “espiões” das reuniões sindicais. Além, por óbvio, do desnecessário engajamento do qualificado corpo técnico da Procuradoria Geral do Estado, que empregaria melhor seus esforços na cobrança da Dívida Ativa estadual do que na vã tentativa de reprimir, por via judicial, o legítimo direito de manifestação dos Agentes Fiscais de Rendas.

Por fim, pratica o maior dos equívocos naquela que aparenta ser uma iniciativa bem intencionada: a criação do “Grupo de Cargos e Carreiras”. A pretensão de encontrar saídas para os graves problemas da Secretaria da Fazenda em grupos restritos de agentes políticos e burocratas de alto escalão replica a fórmula que nos trouxe à periclitante situação atual. Não há, Sr. Secretário, caminho que possa conduzir às soluções desejadas que não passe pela participação democrática dos Agentes Fiscais de Rendas, legitimamente representados pelo Sinafresp. Sugerimos que aborte essa iniciativa e, ao invés, leia o documento preparado pela Câmara Temática de Atribuições e recém-aprovado pelo Sinafresp, “Pela valorização da fiscalização tributária paulista”, no qual indicamos a direção a ser seguida para reestruturar a Secretaria da Fazenda e torná-la o órgão de excelência que já deveria ser.

Encerramos reforçando o interesse na continuidade do diálogo, inclusive em relação aos aspectos pertinentes às atribuições e organização funcional dos Agentes Fiscais de Rendas, enquanto aguardamos pelas ações concretas prometidas.

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