Órgão Especial do TJ declara inconstitucionalidade de expressões em lei sobre previdência complementar

Tribunal de Justiça declarou, na quarta-feira (8), a inconstitucionalidade de expressões contidas em artigos da Lei Estadual nº 14.653/11, que instituiu o regime de previdência complementar no Estado de São Paulo

Como já informamos algumas vezes, o Procurador-Geral de Justiça (MP/SP) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) das expressões previstas no § 1º do artigo 1º (“Aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta lei”) e no artigo 3º (“de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei”) sob o fundamento de que os referidos dispositivos instituem limitações incompatíveis com a Constituição do Estado de São Paulo.

Ao analisar o mérito da ADI, que foi julgada procedente por 20 a 5, o relator, Desembargador Nuevo Campos, reconheceu a inconstitucionalidade das expressões e ratificou liminar concedida anteriormente, conferindo aos dispositivos impugnados interpretação conforme o artigo 126 da Constituição Estadual.

O resultado dessa ação afeta diretamente os filiados oriundos do serviço público de outros entes da Federação.

Dessa forma, assim que tiver ciência da íntegra do acórdão proferido, o Departamento Jurídico do Sinafresp disponibilizará mais informações.