Sinafresp discute tramitação da PEC 7/2018 em videoconferência com o deputado Caio França
Proposta altera o nome da carreira para Auditor Fiscal da Receita Estadual, trazendo identidade nacional com a Receita Federal e a maioria das unidades federativas
Representada por Glauco Honório, Felipe Petrachini, Guilherme Jacob e Mônica Paim, a diretoria do Sinafresp realizou hoje (29) videoconferência com o deputado Caio França (PSB) para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2018, que altera o nome da carreira de “Agente Fiscal de Rendas” para “Auditor Fiscal da Receita Estadual” e tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Também participaram da reunião os conselheiros da DRT 02/Santos, Caio Blank e Flávio Werneck, a conselheira da Afresp Ana Paula Galletta Machado e o advogado Celino Netto, assessor do deputado.
O vice-presidente do Sinafresp, Glauco Honório, falou da expectativa da categoria de que a PEC 7/2018 (PEC do Nome) seja aprovada, ressaltando que a proposta não traz aumento de custos para o Estado.
A diretora Mônica Paim, fez um histórico da atuação da categoria pela aprovação dessa matéria, relatando que o presidente da Alesp, Cauê Macris, chegou a consultar a Secretaria da Fazenda e Planejamento para confirmar se a PEC não geraria gastos para o Estado e obteve retorno de que o projeto não traria problemas nesse sentido.
O tesoureiro Guilherme Jacob lembrou que São Paulo é o único estado a preservar o termo "Agente" e perguntou sobre possíveis estratégias para que a PEC seja aprovada.
Caio França informou que a Alesp retomará as sessões presenciais na próxima semana, sendo que deverá ser emitida alguma regulamentação nos próximos dias para acesso às sessões e reuniões.
Dessa forma, França se dispôs a conversar com o deputado Vinícius Camarinha (PSB), para que esse, como líder do partido, solicite durante a reunião do Colégio de Líderes da próxima terça-feira que a PEC do Nome seja pautada. Assim será possível identificar se há resistência de algum partido e, a partir daí, traçar estratégias mais assertivas para aprovação.
PEC do Nome
De autoria dos agentes fiscais de rendas e ex-deputados Vitor Sapienza, Orlando Bolçone e Vaz de Lima, a PEC 7/2018 foi protocolada na Alesp em 18 de setembro de 2018.
Aprovada em 27 de fevereiro de 2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta está pronta para apreciação do Plenário.
A mudança do nome padroniza com a denominação adotada pelo fisco federal e pela maior parte dos fiscos estaduais e municipais e é importante para que, no caso da tramitação de projetos de lei no âmbito nacional de interesse do Fisco Paulista.
O texto da PEC 7/2018 assegura a manutenção de todos os direitos adquiridos de todos, inclusive aposentados e pensionistas.