Artigo “Estado de SP: Paraíso dos Sonegadores” no Diário do Grande ABC desta terça-feira (17)

Assinado pelo vice-presidente do Sinafresp, Glauco Honório, o texto traz uma análise criteriosa sobre as mudanças legislativas que estão sendo feitas pela Sefaz com o objetivo de aumentar a arrecadação nos tempos de crise.

O artigo foi publicado nesta terça-feira (17) na versão impressa e online do Diário do Grande ABC, jornal de maior circulação na região.

Estado de SP: Paraíso dos Sonegadores

A SEFAZ-SP tem feito mudanças legislativas com o objetivo de aumentar a arrecadação nos tempos de crise, como a redução das multas punitivas facilitando o pagamento de imposto apurado pelo fisco. Na teoria parece ótimo, mas façamos uma análise profunda.

O artigo 85-B da lei 6.374/89 (acrescentado pela Lei 16.497/17) diz que se o contribuinte pagar o imposto apurado pelo fiscal, abrindo mão da defesa administrativa ou judicial, terá multa de 35% do valor do imposto. E resguarda que se pagar o auto de infração em 15 dias da notificação terá desconto de 70% sobre a multa, ou seja, 70% de desconto sobre os 35%, resultando em 10,5%.

Fechando a conta, se o contribuinte cometer um “erro” na apuração do imposto e for fiscalizado, pagará após 15 dias de notificado o valor do imposto, juros com base na taxa Selic, e um multa fixa de 10,5%.

Uma conta simples diz que se o pagamento for feito após 8 meses da data devida, irá gerar vantagem financeira comparado ao custo de capital de giro de mercado. Se comparado com taxas de empréstimos o prazo será muito menor.

Uma fiscalização extremamente rápida se iniciará, digamos, em abril do ano seguinte ao exercício fechado. Se não houver problema com documentação, se dará em 90 dias. Com mais 15 estamos em julho verificando o imposto devido no ano anterior, ou seja, no prazo médio de 1 ano.

Pergunta de um empresário ao seu financeiro: É melhor pagar o ICMS no vencimento ou esperar o fiscal apurar e pagar daqui a 12 meses com juros Selic e mais 10,5%?

As benesses da Fazenda não param por aí! Periodicamente, pode se contar com um Programa Especial de Parcelamento, ou similares, que costuma dar vantagens aos maus pagadores, no mesmo modelo do REFIS federal.

Algo melhor está por vir: a lei de conformidade fiscal. Ela irá propor que o fisco ao invés de autuar o contribuinte que ao ser fiscalizado for pego pelo sistema cometendo “erros”, verifique o quanto é devido, informe e dê a oportunidade de pagar com multa mor de 10%. Mas se ele não quiser pagar o fisco, se inicia o procedimento de fiscalização e autuação e ao ser notificado poderá em 15 dias pagar uma multa de 10,5%, mais 0,5% por cerca de dois meses se tudo correr em prazo recorde.

Todo esse tempo corre a favor do contribuinte sonegador o qual, a cada mês decorrido sem a lavratura do Auto de Infração, se vê em posição cada vez mais vantajosa em função da sonegação.

Afinal, a quem interessa a proteção àqueles que sonegam imposto? Por que penalizar o inadimplente de forma maior que o sonegador? Por que retirar a autonomia do fisco? São perguntas que a administração fazendária paulista deve responder.

Glauco Honório
Vice-presidente do SINAFRESP (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo)