Decisão favorável: MS ajuizado pelo Sinafresp acelera adiantamento da divulgação da meta da PR 2017

Sentença favorável da juíza confirmou que as pastas de governo aceleraram o processo de publicação em decorrência da ação

O Mandado de Segurança ajuizado no mês de março pelo sindicato com o intuito de agilizar a publicação da meta da PR 2017 teve sentença favorável por parte da juíza, confirmando que a publicação tardia gera prejuízo à coletividade. Confira abaixo trecho da sentença:

“Houve, de fato, mora: a lei estipulava prazo – até o final de fevereiro – para a fixação e divulgação de metas. Esse prazo não foi respeitado, como se evidencia nos autos e como as autoridades admitem. No entanto, conforme o próprio impetrante alertava na inicial, ainda que as metas sejam base para a apuração da vantagem conhecida como”Participação nos Resultados”, servem, sobretudo, para definir estratégias de governo. Com isso, não apenas os servidores se prejudicam, mas também, e antes disso, a atuação da Administração se afeta.

Embora a meta já tenha sido publicada, confirmamos que a tramitação do MS influenciou o adiantamento da publicação, conforme a cronologia dos fatos:

6 de março de 2017 – Sinafresp ajuiza a ação
17 de março de 2017- As autoridades foram intimadas da ação
20 de março de 2017 – As autoridades informaram no processo que estavam adiantando os trâmites para a publicação da meta
24 de março de 2017- A meta foi publicada
6 de abril de 2017- Saiu a sentença de procedência

De acordo com as datas, é possível analisar que as autoridades foram intimadas da ação antes da publicação da meta, concluindo que a divulgação foi adiantada pelas pastas de governo a partir do MS. A manifestação dos secretários de Governo, da Casa Civil e de Planejamento em gestão à juíza, com data de 20 de março de 2017, confirma:

“Resumida a pretensão da entidade sindical impetrante, e atendo-nos ao r.despacho de Vossa Excelência, informamos que as metas e linhas de base para os indicadores globais da Coordenadoria da Administração Tributária, do exercício de 2017, serão divulgadas no prazo de até 15 (quinze) dias, contado a partir desta data.”