Sinafresp obtém liminar pelo direito de AFRs optarem pelo novo regime de previdência

Decisão favorável abrange todos os filiados da entidade

O Sinafresp obteve liminar no mandado de segurança coletivo que pleiteia para os agentes fiscais de rendas (AFRs) ingressos no Estado antes de 21 de janeiro de 2013 o direito de opção pelo novo regime de previdência (que instituiu a previdência complementar), nos mesmos moldes daqueles que ingressaram após essa data.

A tramitação do processo segue agora para julgamento de mérito em primeira instância e, caso haja a apresentação de recurso, apreciação em segunda instância.

Por ser uma ação coletiva, a decisão abrange todos os filiados do sindicato. Assim, se confirmada, os AFRs poderão optar entre o regime próprio de previdência (recolhimento de 11% sobre o salário bruto) ou o novo regime (recolhimento de 11% sobre o teto do INSS mais a possibilidade de ingressar no regime de previdência complementar da SPPREVCOM, com contrapartida do Estado). No regime novo de previdência, é facultativo o ingresso no plano de benefícios da SPPREVCOM e os proventos na aposentadoria serão limitados pelo teto do regime geral de previdência.